Leis

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Roca Sales para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

Estabelece normas para a exploração do Serviço de Transporte Individual por Táxi no Município de Roca Sales, revoga a Lei nº 003/88, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 803/07, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Roca Sales, e dá outras providências.

Substitui de forma excepcional para o exercício financeiro de 2021, o indexador de atualização do valor da Unidade de Referência Municipal (URM), instituída pela Lei Municipal nº 274/01, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 248.808,33, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.457.351,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.

Altera dispositivo abaixo especificado da Lei Orgânica do Município de Roca Sales, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 13.460, institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 238.333,34, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal e contrapartida, indica recursos e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Coronel Pilar, visando à restauração da estrada de acesso a Roca Sales, localizada na divisa dos Municípios, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.