– Resolução 004/ 23 – COMDICA
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– Resolução 003/ 23 – COMDICA
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– Resolução 002/ 23 – COMDICA
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– Resolução 001/ 23 – COMDICA
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– Resolução 001/ 22 – COMDICA
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– Resolução 001/ 21 – COMDCA
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– Resolução nº 01/2020 – CMDCA
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– Resolução 02/2015 – Regulamenta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2015
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– Edital 13.2023 – Resultado Definitivo
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– Edital 12.2023 – Resultado Preliminar
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– Edital 11.2023 – Número Candidato
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– Edital 10.2023 – Candidaturas Registradas
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– Edital 09.2023 – Homologação Inscrições
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– Edital 08.2023 – Resultado Recursos
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– Edital 07.2023 – Homologação Inscrições
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– Edital 01.2023 – Consolidado Reabertura Inscrições
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– Edital 06.2023 – Reabertura Inscrições
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– Edital 05.2023 – Homologação Inscrições
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– Edital 04.2023 – Prorrogação de Inscrições
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– Edital 03.2023 – Local de Votação
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– Edital 02.2023 – Mesários
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– Edital 01.2023
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– Edital 07.2022 – RESULTADO DEFINITIVO DAS ELEIÇÕES
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– Edital 06.2022 – RESULTADO PRELIMINAR DAS ELEIÇÕES
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– Edital 05.2022
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– Edital 04.2022 -Local de votação
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– Edital 03.2022 -Mesários
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– Edital 02.2022 -Inscrições homologadas
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– Edital 01.2022 -Eleição Suplementar do Conselho Tutelar
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– Edital nº 011/2019 – Resultado Definitivo
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– Edital nº 010/2019 – Preliminar Eleitos
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– Edital nº 09/2019 – Local de Votação
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– Edital nº 08/2019 – Mesários
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– Edital nº 07/2019 – Número dos Candidatos
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– Edital nº 06/2019 – Registro das Inscrições
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– Edital nº 05/2019 – Inscrições Homologadas
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– Edital nº 04/2019 – Inscrições Recurso
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– Edital nº 03/2019 – Inscrições Recurso
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– Edital nº 02/2019 – Inscrições
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– Edital nº 11/2015 – Resultado Definitivo
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– Edital nº 10/2015 – Resultado Preliminar
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– Edital nº 09/2015 – Divulga lista de mesários
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– Edital nº 08/2015 – Divulga que cada candidata deverá nomear um fiscal para o Processo de Escolha
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– Edital nº 07/2015 – Divulga locais de votação para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar
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– Edital nº 06/2015 – Divulga locais de votação para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
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– Edital nº 05/2015 – Atribui número aos candidatos no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
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– Edital nº 04/2015 – Homologa as candidaturas definitivas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
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– Edital nº 03/2015 – Homologa as inscrições no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
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– Edital nº 02/2015 – Prorroga prazo de inscrição para o processo de escolha dos membros do conselho tutelar
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– Edital nº 01/2015 – Abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares
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